REsp 2097812 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não contém omissão ou contradição; os pontos suscitados pela embargante já foram analisados e decididos (procedimentos de afirmação de gênero foram reconhecidos pelo CFM e incorporados ao SUS, não são experimentais; havia elementos de prescrição e prova do nexo com o sofrimento da paciente), e os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias ou de mérito já decididas.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Embargada: ANA LAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Terceira Turma Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Procedimentos De Afirmação De Gênero, Experimentalidade De Procedimentos, Prescrição Médica, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito À Saúde Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Procedimentos De Afirmação De Gênero +5 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

ANA LAURA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Terceira Turma Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 reexame de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de afirmação de gênero por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não contém omissão ou contradição; os pontos suscitados pela embargante já foram analisados e decididos (procedimentos de afirmação de gênero foram reconhecidos pelo CFM e incorporados ao SUS, não são experimentais; havia elementos de prescrição e prova do nexo com o sofrimento da paciente), e os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias ou de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.