REsp 2086297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e a apólice em questão não estava comprometida com o FCVS, razão pela qual a competência não se deslocou para a Justiça Federal.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência Interna Corporis, Seguro Habitacional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Público Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Interna Corporis Seguro Habitacional FCVS +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Competência para julgamento de seguro habitacional (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e a apólice em questão não estava comprometida com o FCVS, razão pela qual a competência não se deslocou para a Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração