REsp 2057731 - ACORDAO

REsp 2057731 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que decidiu devidamente fundamentado pela legalidade da cobrança do rateio das despesas com base em contrato celebrado entre as partes, em consonância com a jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LIAMAR DO CARMO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Loteamento, Rateio De Despesas, Contrato, Jurisprudência (tema 492/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Loteamento Rateio De Despesas Contrato Jurisprudência (tema 492/stf)

Case Brief

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Parties

LIAMAR DO CARMO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da cobrança do rateio das despesas com obras de infraestrutura prevista em contrato
  3. 3 aplicabilidade do Tema 492/STF e da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que decidiu devidamente fundamentado pela legalidade da cobrança do rateio das despesas com base em contrato celebrado entre as partes, em consonância com a jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LIAMAR DO CARMO ALVES
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015