AREsp 2235094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de questões de mérito que não foram apreciadas no recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de Capão Bonito; Corréu: Companhia de Rodeio Três Corações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/embargante

Prefeitura Municipal de Capão Bonito

Réu

Companhia de Rodeio Três Corações

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de questões de mérito que não foram apreciadas no recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.