AREsp 2349459 - DECISAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o mérito da reivindicatória depende de valoração probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento e, por isso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREMA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a apreciação denegatória do mérito por depender de reexame probatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Cláusula Ad Corpus, Ação Reivindicatória, Exceção De Usucapião, Direito De Propriedade (art. 1.228 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Cláusula Ad Corpus Ação Reivindicatória Exceção De Usucapião +3 more

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Parties

CREMA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e aplicação de multa nos embargos de declaração
  3. 3 eficácia da cláusula ad corpus entre as partes e frente a terceiro ocupante

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o mérito da reivindicatória depende de valoração probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento e, por isso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a apreciação denegatória do mérito por depender de reexame probatório.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se