REsp 2033977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando fundamentado ao reconhecer a inadequação da ação de consignação em pagamento para eximir a PREVI da revisão de benefícios e por haver fundamento capaz de sustentar o julgado que não foi impugnado especificamente, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; por fim, os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, ensejando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Consignação Em Pagamento, Previdência Privada Fechada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula N.º 568/stj, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N.º 283/stf, Multas Processuais, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Ação De Consignação Em Pagamento Previdência Privada Fechada Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula N.º 568/stj Incidência, Por Analogia, Da Súmula N.º 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de consignação em pagamento proposta por entidade de previdência complementar para exonerar-se de revisão de benefícios
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando fundamentado ao reconhecer a inadequação da ação de consignação em pagamento para eximir a PREVI da revisão de benefícios e por haver fundamento capaz de sustentar o julgado que não foi impugnado especificamente, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; por fim, os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, ensejando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC