REsp 1971075 - ACORDAO

REsp 1971075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em desacordo com art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado (Súmula n.º 284 do STF), e as questões constitucionais indicadas não são examináveis em sede de recurso especial; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Multas Processuais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento Multas Processuais Honorários De Sucumbência

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula n.º 284 do STF)
  2. 2 hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em desacordo com art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado (Súmula n.º 284 do STF), e as questões constitucionais indicadas não são examináveis em sede de recurso especial; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.