AREsp 2360793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo da parte; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se configurou litigância de má‑fé pelo simples manejo de recursos cabíveis; e não é cabível a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ana Virginia da Motta Rottili e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração E Regularização De Representação, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração E Regularização De Representação Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Multa Processual

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Parties

Ana Virginia da Motta Rottili e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo da parte; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se configurou litigância de má‑fé pelo simples manejo de recursos cabíveis; e não é cabível a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese