EAREsp 1979548 - ACORDAO

EAREsp 1979548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não restou configurada omissão quanto ao cálculo dos lucros cessantes (a perícia aplicou margem de contribuição que deduz custos variáveis e tributos), e as alegações exigiriam revolvimento de provas, vedado em recurso especial; por tais razões os embargos visavam o reexame da causa e não a correção de vício apontado; não se aplicou multa por não ser manifesto o caráter protelatório.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A); Autora: DISLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Lucros Cessantes, Perícia Econômico Financeira, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7)
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Lucros Cessantes Perícia Econômico Financeira Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A)

Embargante

DISLUB

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao cálculo dos lucros cessantes (margem de contribuição vs. lucro líquido)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não restou configurada omissão quanto ao cálculo dos lucros cessantes (a perícia aplicou margem de contribuição que deduz custos variáveis e tributos), e as alegações exigiriam revolvimento de provas, vedado em recurso especial; por tais razões os embargos visavam o reexame da causa e não a correção de vício apontado; não se aplicou multa por não ser manifesto o caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, sem aplicação de multa.