REsp 1988649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausencia de omissão: a tese do Tema 1.132 foi fixada em data posterior ao julgamento do agravo interno, de modo que o órgão não tinha o dever de aplicá-la à época; portanto não cabe uso dos embargos para inovar ou modificar o julgado em face de entendimento superveniente, e a mera inconformidade da parte não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO MONEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Casos Repetitivos (tema 1.132)
Processual Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Casos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

BANCO MONEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 incidência temporal de tese de casos repetitivos (Tema 1.132) sobre decisões anteriores
  3. 3 comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausencia de omissão: a tese do Tema 1.132 foi fixada em data posterior ao julgamento do agravo interno, de modo que o órgão não tinha o dever de aplicá-la à época; portanto não cabe uso dos embargos para inovar ou modificar o julgado em face de entendimento superveniente, e a mera inconformidade da parte não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.