AREsp 2364504 - DECISAO

AREsp 2364504 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos constatou-se ressalva do tribunal de origem atestando a disponibilização do acórdão em 31/10/2022 e a publicação em 01/11/2022, o que demonstra a tempestividade do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OLAVO EMANUEL MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação De Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Publicação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLAVO EMANUEL MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da data de disponibilização e publicação do acórdão para caracterização da tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos constatou-se ressalva do tribunal de origem atestando a disponibilização do acórdão em 31/10/2022 e a publicação em 01/11/2022, o que demonstra a tempestividade do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
  • Publique-se.