AREsp 2464614 - DECISAO

AREsp 2464614 - DECISAO

Em razão das razões apresentadas pelo embargante de que o agravo em recurso especial enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AGRO-PECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especial E Embargos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ASPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AGRO-PECUARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelo embargante de que o agravo em recurso especial enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.