AREsp 2322885 - DECISAO

AREsp 2322885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Relatoria exercido juízo de retratação em face do agravo interno, e o pedido de transferência da apólice foi indeferido por ser incidente fora da competência recursal do STJ, devendo ser manejado perante o juízo de origem da execução fiscal.

Parties
Embargante: Bunge Alimentos S.A.; Agravante: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nada a deferir quanto à petição de fl. 819 (PET 01190416/2023).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Competência Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Competência Recursal

Case Brief

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Parties

Bunge Alimentos S.A.

Embargante

Fazenda

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 competência do STJ para apreciação de petições conexas ao agravo em recurso especial
  3. 3 transferência de apólice de seguro garantia entre autos de execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Relatoria exercido juízo de retratação em face do agravo interno, e o pedido de transferência da apólice foi indeferido por ser incidente fora da competência recursal do STJ, devendo ser manejado perante o juízo de origem da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nada a deferir quanto à petição de fl. 819 (PET 01190416/2023).

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Nada a deferir quanto à petição de fl. 819 (PET 01190416/2023).