AREsp 2124770 - DECISAO

AREsp 2124770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a Fazenda não indicou os dispositivos legais supostamente violados e o tema não foi previamente ventilado, o que acarreta a aplicação das súmulas 282/STJ e 284/STF e a consequente deficiência e inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para os esclarecimentos encimados, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da condenação em honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 inviabilidade de exame de legislação estadual no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a Fazenda não indicou os dispositivos legais supostamente violados e o tema não foi previamente ventilado, o que acarreta a aplicação das súmulas 282/STJ e 284/STF e a consequente deficiência e inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para os esclarecimentos encimados, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se