REsp 2116643 - DECISAO

REsp 2116643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; as alegações referem-se ao mérito do recurso especial e visam contornar óbice de admissibilidade decorrente da aplicação da Súmula n. 283/STF, não sendo os embargos meio adequado para reexame de mérito.

Parties
Embargante: EDUFORME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 283/stf, Código De Processo Civil De 2015, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula N. 283/stf Código De Processo Civil De 2015 Recurso Especial

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Parties

EDUFORME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão ou contradição na decisão impugnada quanto à comprovação da insolvência da embargante
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; as alegações referem-se ao mérito do recurso especial e visam contornar óbice de admissibilidade decorrente da aplicação da Súmula n. 283/STF, não sendo os embargos meio adequado para reexame de mérito.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.