AREsp 2475766 - DECISAO

AREsp 2475766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; reiterou-se que a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e advertiu-se sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; reiterou-se que a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e advertiu-se sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.