AREsp 2474131 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o substabelecimento/mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, ademais, o substabelecimento acostado não traz assinatura do outorgante, de modo que o vício de representação processual não foi sanado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o substabelecimento/mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, ademais, o substabelecimento acostado não traz assinatura do outorgante, de modo que o vício de representação processual não foi sanado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).