AREsp 2519688 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios invocados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), uma vez que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não é cabível a rediscussão da matéria via embargos.
- Parties
- Embargante: RITA DE CASSIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão alegada pela embargante
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios invocados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), uma vez que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não é cabível a rediscussão da matéria via embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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