AREsp 2478774 - DECISAO

AREsp 2478774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a contagem regular dos prazos, com suspensão por recesso, fixou o termo final em 03/02/2023, enquanto o recurso especial foi interposto em 08/02/2023, estando, portanto, intempestivo; os documentos e prints juntados não comprovam erro do sistema nem se vinculam ao processo por ausência de identificação; e a certidão do tribunal de origem não impede o reexame da tempestividade pelo STJ.

Parties
Embargante: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos, Sistema Eletrônico (pje), Erro De Sistema, Justa Causa, Suspensão De Expediente/recesso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Sistema Eletrônico (pje) Erro De Sistema Justa Causa Suspensão De Expediente/recesso

Case Brief

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Parties

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o erro no sistema eletrônico (PJe) e a certificação do tribunal de origem comprovam justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 Qual a data de término do prazo recursal considerando suspensão por recesso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a contagem regular dos prazos, com suspensão por recesso, fixou o termo final em 03/02/2023, enquanto o recurso especial foi interposto em 08/02/2023, estando, portanto, intempestivo; os documentos e prints juntados não comprovam erro do sistema nem se vinculam ao processo por ausência de identificação; e a certidão do tribunal de origem não impede o reexame da tempestividade pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).