AREsp 2461696 - DECISAO

AREsp 2461696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a ser suprida: as matérias invocadas estavam preclusas e já decididas (notadamente a evolução do rebanho), a decisão atacada estava clara e suficientemente fundamentada, e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MANUEL MARTINHO - ESPÓLIO; Embargante: MANUEL MARTINHO JÚNIOR - INVENTARIANTE; Embargada: Tangará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Evolução Do Rebanho, Cumprimento Provisório De Sentença, Litigância De Má Fé, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Evolução Do Rebanho Cumprimento Provisório De Sentença Litigância De Má Fé Omissão +2 more

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Parties

MANUEL MARTINHO - ESPÓLIO

Embargante

MANUEL MARTINHO JÚNIOR - INVENTARIANTE

Embargante

Tangará

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.214 do Código Civil
  3. 3 adequação do cumprimento de sentença e alegação de inobservância do art. 520 do CPC/2015 por não se tratar de obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a ser suprida: as matérias invocadas estavam preclusas e já decididas (notadamente a evolução do rebanho), a decisão atacada estava clara e suficientemente fundamentada, e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.