REsp 2099180 - DECISAO

REsp 2099180 - DECISAO

O tribunal verificou que a embargante foi intimada do acórdão em 22/02/2023 conforme certidão (fl. 1271) e que o recurso especial foi interposto tempestivamente em 15/03/2023 por força da suspensão de prazo comprovada (fl. 1337); assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Publicação No Dje/tjsp, Provimento CSM Nº 2.678/2022
Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Tempestividade Suspensão De Prazo Publicação No Dje/tjsp Provimento CSM Nº 2.678/2022

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Parties

BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação considerada pela certidão e-STJ e pela disponibilização no DJe/TJSP foi correta considerando dias sem expediente
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão da suspensão de prazo
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a embargante foi intimada do acórdão em 22/02/2023 conforme certidão (fl. 1271) e que o recurso especial foi interposto tempestivamente em 15/03/2023 por força da suspensão de prazo comprovada (fl. 1337); assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada