REsp 1771073 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — que está em consonância com a tese do STF no Tema 1.166 — os embargos destinaram-se apenas a rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Tema 1.166/stf, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Tema 1.166/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos em previdência privada
3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.