AREsp 2515975 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e não houve irregularidade sanável pelos embargos.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
- 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes tributários/ICMS
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e não houve irregularidade sanável pelos embargos.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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