REsp 2023701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca apenas rediscutir matéria decidida de forma fundamentada, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Contratual

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à alegada não apreciação da aplicação subsidiária dos arts. 439 e 440 do Código Civil
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca apenas rediscutir matéria decidida de forma fundamentada, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente