AREsp 2313104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por serem repetitivos (segundos embargos) e configurarem tentativa de rejulgamento da causa com caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o prequestionamento não restou configurado diante da falta de manifestação da Corte local e da incidência de óbices sumulares.

Parties
Embargante: José Mauro de Oliveira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

José Mauro de Oliveira Mendonça

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por serem repetitivos (segundos embargos) e configurarem tentativa de rejulgamento da causa com caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o prequestionamento não restou configurado diante da falta de manifestação da Corte local e da incidência de óbices sumulares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.