AREsp 2396497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando mera pretensão de modificar o julgado; além disso, a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de falta de fundamentação nem prequestionamento sobre cerceamento de defesa e conversão da ação monitória.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Monitória, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ação Monitória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 pretensão infringente em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando mera pretensão de modificar o julgado; além disso, a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de falta de fundamentação nem prequestionamento sobre cerceamento de defesa e conversão da ação monitória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015