REsp 2090838 - ACORDAO

REsp 2090838 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e as questões levantadas pela embargante visam rediscutir matéria fático-probatória e conclusão sobre possível deslealdade do advogado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os declaratórios não são meio adequado para alterar o decisum.

Parties
Embargante: ROSALINA FRANCISCA FERREIRA GUIMARÃES (ou ROSALINA FERREIRA GUIMARÃES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Deslealdade Processual, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Deficiência Na Prestação Jurisdicional Deslealdade Processual +3 more

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Parties

ROSALINA FRANCISCA FERREIRA GUIMARÃES (ou ROSALINA FERREIRA GUIMARÃES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e as questões levantadas pela embargante visam rediscutir matéria fático-probatória e conclusão sobre possível deslealdade do advogado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os declaratórios não são meio adequado para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Comunicar às partes que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.