AREsp 2243027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente e protelatório; em razão disso, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargantes: ANTONIO COSTA e outros; Embargados: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Caráter Protelatório, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Caráter Protelatório Imposição De Multa

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Parties

ANTONIO COSTA e outros

Embargantes

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos como meio de rediscussão do julgado (infringência)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter manifestamente protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente e protelatório; em razão disso, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ANTONIO COSTA e outros ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. E OUTROS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.