AREsp 2224734 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão do acórdão, esclarecendo que a pretensão subsidiária de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser conhecida no recurso especial por não ter sido fundamentada com indicação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial (incidência da Súmula n.º 284 do STF) e por não estar prequestionada (Súmula n.º 211 do STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Embargante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 211 Do STJ, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Omissão No Acórdão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 211 Do STJ Impenhorabilidade De Verba Salarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Embargante

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão do acórdão, esclarecendo que a pretensão subsidiária de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser conhecida no recurso especial por não ter sido fundamentada com indicação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial (incidência da Súmula n.º 284 do STF) e por não estar prequestionada (Súmula n.º 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Suprir a omissão e declarar que não se conhece do recurso especial na parte relativa ao pedido subsidiário de afastamento da verba honorária.