REsp 1962984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão de ordem suscitada por e-mail não é forma adequada de manifestação nos autos e porque não foi apontada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado a ser sanado pelos embargos (art. 1.022 do CPC/15).

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Forma Inadequada De Manifestação Por E Mail, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Planos De Saúde, Criopreservação De Óvulos, Prevenção Da Infertilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Forma Inadequada De Manifestação Por E Mail Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Planos De Saúde +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Forma inadequada de suscitação de questão de ordem por e-mail
  2. 2 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde custear criopreservação de óvulos enquanto durar a quimioterapia prescrita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão de ordem suscitada por e-mail não é forma adequada de manifestação nos autos e porque não foi apontada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado a ser sanado pelos embargos (art. 1.022 do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.