AREsp 1819326 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a pretensão de revisão de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Controvérsia Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a pretensão de revisão de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração