AREsp 2354360 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula n.º 282 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ quanto ao prequestionamento; e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. Por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargada: CLINICA OFTALMOLÓGICA TORRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil (contratos) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

CLINICA OFTALMOLÓGICA TORRES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas n.º 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula n.º 282 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ quanto ao prequestionamento; e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. Por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CLINICA OFTALMOLÓGICA TORRES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC