AREsp 2360667 - ACORDAO

AREsp 2360667 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões se referem a questões de mérito que não foram apreciadas no acórdão embargado em razão da prévia inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, pela incidência da Súmula 284/STF; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Parties
Autor/recorrente/embargante: João Hermínio Altoé Vargas; Réu/recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Cassação Do Exercício Profissional, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Médico Embargos De Declaração Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Cassação Do Exercício Profissional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Hermínio Altoé Vargas

Autor/recorrente/embargante

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadequação dos embargos para reexame do mérito e para produzir efeitos modificativos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões se referem a questões de mérito que não foram apreciadas no acórdão embargado em razão da prévia inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, pela incidência da Súmula 284/STF; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração