AREsp 2108185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, a decisão impugnada fundamentadamente reconheceu a incidência do Tema 181/STF e houve vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; sendo os aclaratórios mera tentativa protelatória, configuram abuso do direito de recorrer, justificando a não admissão dos embargos e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Parties
Embargante: JORGE LUIS LEPINSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS LEPINSK

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181/STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, a decisão impugnada fundamentadamente reconheceu a incidência do Tema 181/STF e houve vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; sendo os aclaratórios mera tentativa protelatória, configuram abuso do direito de recorrer, justificando a não admissão dos embargos e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime)

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.