EREsp 2036224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: a matéria sobre a propriedade dos imóveis foi suficientemente examinada pelo tribunal de origem, houve menção à determinação sobre retorno dos bens à massa falida e a alegação do embargante traduz mera insurgência e pedido de rejulgamento, vedado nos embargos de declaração e no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO; Embargado: JOSÉ CARDOSO MACHADO; Embargado: ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Embargado: ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS S/C LTDA; Embargado: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Embargado: LAS CASAS & CIA LTDA; Embargado: JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargado: GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Arrematação, Leilão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO

Embargante

JOSÉ CARDOSO MACHADO

Embargado

ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Embargado

ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS S/C LTDA

Embargado

JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Embargado

LAS CASAS & CIA LTDA

Embargado

JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargado

GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à propriedade dos imóveis arrematados
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: a matéria sobre a propriedade dos imóveis foi suficientemente examinada pelo tribunal de origem, houve menção à determinação sobre retorno dos bens à massa falida e a alegação do embargante traduz mera insurgência e pedido de rejulgamento, vedado nos embargos de declaração e no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.