REsp 1948439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado confrontou e decidiu integralmente a controvérsia, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não servem para rediscutir questões de mérito já decididas; o prequestionamento ficto não se aplica diante da ausência de invocação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; e eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 distinção entre ausência de prestação jurisdicional e omissão
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado confrontou e decidiu integralmente a controvérsia, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não servem para rediscutir questões de mérito já decididas; o prequestionamento ficto não se aplica diante da ausência de invocação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; e eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração