AREsp 2472550 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que autorize embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão do TJ/RJ, de sorte que aplica-se a Súmula 283/STF; igualmente não demonstrou ofensa ao art. 478 do CC, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Notificação Prévia, Inadimplemento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Planos De Saúde Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 legalidade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que autorize embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, a agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão do TJ/RJ, de sorte que aplica-se a Súmula 283/STF; igualmente não demonstrou ofensa ao art. 478 do CC, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.