AREsp 2355426 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou questão do acórdão recorrido sujeita aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a razões dissociadas e, assim, apresentou fundamentação recursal deficiente que impede o conhecimento do recurso, na forma aplicada por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal como óbice ao conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou questão do acórdão recorrido sujeita aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a razões dissociadas e, assim, apresentou fundamentação recursal deficiente que impede o conhecimento do recurso, na forma aplicada por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.