AREsp 2373058 - ACORDAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, a irresignação exige exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário previamente interposto, não se constando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da decisão e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de vício configurador de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a irresignação exige exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário previamente interposto, não se constando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da decisão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil para embargos reiterados.