EAREsp 2260368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o Tema n. 339 do STF quanto à exigência de motivação (art. 93, IX, CF) e com o Tema n. 181 do STF quanto à natureza infra-constitucional dos pressupostos de admissibilidade, de modo que a via aclaratória não se presta para rediscutir mérito ou modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o acórdão seria genérico e teria reproduzido fundamentos anteriores
  2. 2 competência para apreciação da repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o Tema n. 339 do STF quanto à exigência de motivação (art. 93, IX, CF) e com o Tema n. 181 do STF quanto à natureza infra-constitucional dos pressupostos de admissibilidade, de modo que a via aclaratória não se presta para rediscutir mérito ou modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.