HC 887322 - DECISAO

HC 887322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão e pedido de concessão do habeas corpus, hipótese inadequada à via dos embargos de declaração.

Parties
Paciente/embargante: FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contradição/omissão/obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Contradição/omissão/obscuridade

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Parties

FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 Alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão e pedido de concessão do habeas corpus, hipótese inadequada à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.