AREsp 2370228 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada pois não houve demonstração de abuso do direito de recorrer ou evidente descabimento do agravo interno; e não é cabível a majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno, conforme o § 11 do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PAULO JOSE DHIEL; Agravado/parte Adversa: SAMUEL SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

PAULO JOSE DHIEL

Embargante

SAMUEL SCHULZ

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais na fase de agravo interno/embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada pois não houve demonstração de abuso do direito de recorrer ou evidente descabimento do agravo interno; e não é cabível a majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo interno, conforme o § 11 do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.