REsp 1665969 - ACORDAO

REsp 1665969 - ACORDAO

Não se identifica vício do art. 1.022 do CPC no acórdão; a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e a Súmula 7/STJ justificou o não conhecimento do agravo interno, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLÍNICA ABDO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLÍNICA ABDO S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 relevância da Súmula 7/STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se identifica vício do art. 1.022 do CPC no acórdão; a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e a Súmula 7/STJ justificou o não conhecimento do agravo interno, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração