AREsp 2392113 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que explicou claramente a não admissão do recurso especial pela ausência de impugnação específica das teses da decisão de admissibilidade; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RODNEI OLIVEIRA DA SILVA; Embargado: SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT; Embargado: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SÃO VICENTE GUARUJÁ E CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODNEI OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

Embargado

SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SÃO VICENTE GUARUJÁ E CUBATÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que explicou claramente a não admissão do recurso especial pela ausência de impugnação específica das teses da decisão de admissibilidade; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração