REsp 2013979 - DECISAO

REsp 2013979 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão publicada e, no mérito, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial: confirmou-se que não houve contradição nem negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou a culpa exclusiva do recorrente pela ausência de pedido de cancelamento do protesto e a consequente impossibilidade de imputar tal ônus à parte adversa; entretanto, reconheceu-se omissão quanto à indicação do parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência, razão pela qual se determinou que o Tribunal de origem esclareça esse ponto.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, conhecimento e provimento parcial do recurso especial, com determinação para aclarar os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prescrição, Protesto, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Prescrição Protesto Dano Moral Responsabilidade Civil

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 omissão quanto ao parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão publicada e, no mérito, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial: confirmou-se que não houve contradição nem negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou a culpa exclusiva do recorrente pela ausência de pedido de cancelamento do protesto e a consequente impossibilidade de imputar tal ônus à parte adversa; entretanto, reconheceu-se omissão quanto à indicação do parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência, razão pela qual se determinou que o Tribunal de origem esclareça esse ponto.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, conhecimento e provimento parcial do recurso especial, com determinação para aclarar os honorários de sucumbência.

Orders

  • Excluir o nome do embargante da decisão publicada no cabeçalho.
  • Acolher os embargos de declaração e julgar o recurso especial de fls. 456/463, conhecendo e dando-lhe parcial provimento.