AREsp 2416873 - DECISAO

AREsp 2416873 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a matéria sobre prescrição já foi examinada e encontra-se preclusa (conforme agravo de instrumento n. 0036361-28.2012.8.08.0024 e entendimento citado), e os embargos buscavam reabrir controvérsia já decidida; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica neste momento a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição, Recurso Especial Retido, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Prescrição Recurso Especial Retido Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA PORTUGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto às matérias constantes do recurso especial retido (AREsp nº 463.382/ES)
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à prescrição da dívida
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a matéria sobre prescrição já foi examinada e encontra-se preclusa (conforme agravo de instrumento n. 0036361-28.2012.8.08.0024 e entendimento citado), e os embargos buscavam reabrir controvérsia já decidida; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica neste momento a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 nem indenização por litigância de má-fé neste momento.