AREsp 2273381 - DECISAO

AREsp 2273381 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em razão de impugnação específica dos fundamentos pelos recorrentes; conheceu-se em parte do recurso especial e afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não ter sido demonstrado o intuito manifestamente protelatório, aplicando-se a orientação da Súmula 98/STJ sobre prequestionamento; manteve-se que a Corte de origem havia apreciado as questões submetidas de forma fundamentada.

Parties
Agravantes: ELIENE SANTOS DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

ELIENE SANTOS DA CRUZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em razão de impugnação específica dos fundamentos pelos recorrentes; conheceu-se em parte do recurso especial e afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não ter sido demonstrado o intuito manifestamente protelatório, aplicando-se a orientação da Súmula 98/STJ sobre prequestionamento; manteve-se que a Corte de origem havia apreciado as questões submetidas de forma fundamentada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 517/519, e-STJ) e conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.