AREsp 2498606 - DECISAO

AREsp 2498606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial, e o julgador não tinha obrigação de se manifestar sobre todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil (admissibilidade) Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial, e o julgador não tinha obrigação de se manifestar sobre todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.