REsp 2116995 - DECISAO

REsp 2116995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justificassem correção por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: WALDIR DUARTE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão De Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Administrativo/previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

WALDIR DUARTE MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 uso dos embargos de declaração como meio de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justificassem correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.