EAREsp 2278533 - DECISAO

EAREsp 2278533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência foram manejados intempestivamente (intimação em 25/10/2023, início do prazo em 26/10/2023, prazo de 15 dias úteis findando em 20/11/2023; recurso interposto em 21/11/2023). A alegação de nulidade por conexão não prosperou em razão de decisão que deixou prejudicado o pedido de julgamento conjunto (fls. 1.677/1.678).

Parties
Embargante: CALIXTO ANTONIO CECYN JUNIOR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Conexão, Contagem De Prazo Processual, Feriados E Ponto Facultativo
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Conexão Contagem De Prazo Processual Feriados E Ponto Facultativo

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Parties

CALIXTO ANTONIO CECYN JUNIOR LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 nulidade por conexão com AREsp 2.289.877/SC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência foram manejados intempestivamente (intimação em 25/10/2023, início do prazo em 26/10/2023, prazo de 15 dias úteis findando em 20/11/2023; recurso interposto em 21/11/2023). A alegação de nulidade por conexão não prosperou em razão de decisão que deixou prejudicado o pedido de julgamento conjunto (fls. 1.677/1.678).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).